Que multas
pode contestar?
O que acontece
quando recebe uma multa?
1. É autuado
É autuado no momento da fiscalização:
Poderá pagar a coima ou prestar depósito do valor.
Recebe a multa pelo correio:
Antes de qualquer ação, obtenha aconselhamento para o seu caso.
Mesmo que já tenha pago a multa, poderá ainda contestar ou apresentar defesa.
2. Apresenta Defesa
ou Contesta a Multa
Tem 15 dias úteis para apresentar a sua defesa
ou contestar a sua multa.
3. Recebe a decisão
Mesmo que tenha pago a multa, receberá uma decisão relativa ao seu processo, na qual será fixada a sanção acessória de inibição de conduzir e a perda de pontos na carta.
Quando receber a decisão, ainda poderá recorrer, mediante um recurso de impugnação judicial.
recebeU UMA multa?
SAIBA COMO PODE PROCEDER:
Formulário de Contacto
Envio de multa digitalizada.
Análise rápida
Resposta breve, adequada e personalizada.
Apresentação de Proposta
Tipo de Defesa e
honorários aplicáveis.
PORQuê
contestar A multa?
Evitar a aplicação de sanção acessória
Evitar perder pontos na carta
A apresentação de defesa, ou impugnação judicial (consoante o caso), poderá suspender ou evitar a aplicação de sanção acessória e/ou a perda de pontos da carta.
O ‘Balcão da Multa’ é uma marca e designação de um serviço jurídico privado prestado por Advogado. O presente website não constitui, não simula nem substitui qualquer balcão, serviço ou plataforma oficial de entidades públicas, incluindo, mas não limitado a, Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), forças de segurança, tribunais ou qualquer órgão da Administração Pública. Todas as informações disponibilizadas têm natureza jurídica privada e destinam-se apenas à prestação de serviços de advocacia.
